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Justiça obriga que Governo do MA realize consulta prévia a comunidades antes de emitir licenças ambientais

Em decisão inédita, o Governo do Maranhão é obrigado pela Justiça a realizar consulta prévia a comunidades tradicionais antes da chegada de empreendimentos que possam ameaçá-las, além de revisar as licenças ambientais emitidas pela Secretaria do Meio Ambiente (SEMA) a essas empresas. Publicada nesta sexta-feira (11), a ação foi julgada pelo juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís.

A Justiça determinou a suspensão das licenças caso elas tenham sido emitidas sem consulta prévia e deu à Secretaria de Direitos Humanos e Participação Popular (Sedihpop) um prazo de 30 dias para mapear todas as comunidades tradicionais do estado.

A ação teve autoria da Sociedade Maranhense de Direitos Humanos (SMDH) e da Federação dos Trabalhadores Rurais, Agricultores e Agricultoras Familiares do Estado do Maranhão (FETAEMA), com os advogados Diogo Cabral e Saulo Dantas e o defensor público Jean Nunes.

Diogo Cabral explica que o Maranhão tem o dever estatal de realizar a consulta livre, prévia e informada a comunidades antes da chegada de quaisquer empreendimentos, uma vez que o Brasil é signatário da Organização Internacional do Trabalho (OIT). De acordo com o 6º artigo da Convenção 169, os governos têm que “consultar os povos interessados, mediante procedimentos apropriados e, particularmente, através de suas instituições representativas, cada vez que sejam previstas medidas legislativas ou administrativas suscetíveis de afetá-Ios diretamente“.

“O Maranhão não estava realizando essa consulta e a SEMA seguia expedindo licenças ambientais [para os empreendimentos] sem levar em consideração a existência de comunidades tradicionais“, afirma Diogo.“ Com esta decisão, há um reconhecimento explícito pelo Poder Judiciário dessas comunidades“.

No processo, são citados 13 ofícios da Sedihpop que mostram o não-cumprimento da consulta prévia por parte do Governo do Maranhão e que expõem conflitos agrários constantes no estado. Dentre as denúncias, há invasão de territórios, destruição de plantações, aplicação de veneno sobre as comunidades, ameaças de morte, uso ilegal de armas de fogo e mesmo assassinatos. Somente em 2021, no Maranhão, nove lideranças foram mortas no campo, mostra um levantamento da Comissão Pastoral da Terra (CPT).

Segundo a Comissão Estadual de Prevenção à Violência no Campo e na Cidade (COECV), foram 40 novos casos entre 2020 e maio de 2021. “Boa parte deles envolve a existência de licença ambiental com dispensa de realização dos estudos competentes (EIA/RIMA) para exercício de atividade econômica, mesmo havendo claro conflito e prejuízos com as populações locais“, diz o processo.

“Essa decisão tem um poder de salvaguardar os interesses dessas comunidades que, a partir de agora, terão que ser ouvidas antes de chegarem os empreendimentos´, comemora o advogado. ´Simplesmente elas não são ouvidas. O empreendimento chega, em muitos casos, elas vão sendo expulsas, vão perdendo seus territórios. Isso, agora, foi alterado por causa da decisão judicial paradigmática, inédita e avançadíssima do ponto de vista do Direito“, pontua.

Decisão

Ante o exposto, DEFIRO, em parte, o pedido de concessão de tutela de urgência em caráter antecedente e, por conseguinte, DETERMINO ao Estado do Maranhão que:

i) a SEDIHPOP identifique e encaminhe a este juízo e à SEMA, no prazo de 30 dias, a lista de todas as comunidades tradicionais localizadas no Estado do Maranhão, com o respectivo georreferenciamento, podendo se valer de seu próprio cadastro ou de outros pertencentes a outros órgãos, tais como: ITERMA, Fundação Palmares e outros, a seu critério.

ii) a SEMA, decorrido o prazo do item “i”, nos 30 dias subsequentes, revise os licenciamentos ambientais de empreendimentos localizados em áreas que afetem direta ou indiretamente as comunidades tradicionais identificadas pela SEDIHPOP e suspenda todas as licenças ambientais que não tenham sido precedidas de consulta prévia, livre e informada nos termos do que dispõe a Convenção 169 da OIT e demais normas de regência;

iii) ainda a SEMA, nos licenciamentos a serem realizados depois da intimação deste decisão, realize consulta prévia, livre e informada, nos termos da Convenção 169 da OIT e demais normas, estaduais e federais, às comunidades tradicionais identificadas pela SEDIHPOP e de todas as demais que sejam identificadas por ela própria no curso do procedimento de licenciamento;

Dr. Douglas de Melo Martins, no Processo 0856157-69.2021.8.10.0001

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