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Consulta sobre regionalização do saneamento no Maranhão está disponível até sexta

O novo Marco Legal do Saneamento foi sancionado no ano passado. (Foto: reprodução).

Regionalização dos serviços de saneamento básico é um dos tópicos do novo Marco do Saneamento, sancionado no ano passado.

Um dos principais tópicos presentes no novo Marco do Saneamento Legal (Lei nº 14.026/2020) sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) em julho do ano passado, é o princípio da regionalização dos serviços de saneamento, ou seja, a possibilidade de que um número determinado de municípios integre uma mesma licitação para contratação dos serviços saneamento; não há a necessidade de que sejam limítrofes entre si.

Dessa forma, a Secretaria de Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano (Secid) abriu uma consulta pública para um anteprojeto de lei complementar do Estado para que a gestores de municípios, profissionais de saneamento e a população em geral opine sobre as microrregiões de saneamento básico no Maranhão.

A consulta está aberta até o dia 25 de junho (sexta-feira).

A proposta é que as microrregiões sejam divididas em quatro partes: Norte Maranhense, Noroeste Maranhense, Centro-Leste Maranhense e Sul Maranhense.

Esta é a segunda etapa do processo para implementação das microrregiões no estado; após a consulta pública, haverá a apresentação da proposta de regionalização à Assembleia Legislativa do Maranhão, seguida da tramitação da proposta e, finalmente, a edição do decreto e implementação.

Para participar da consulta, acesse: www.consultapublica.ma.gov.br.

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Saiba mais

O novo Marco do Saneamento foi sancionado no ano passado e prevê a universalização do serviço de saneamento básico, obrigação do estabelecimento de metas a serem alcançadas na prestação dos serviços (99% para água e 90% para esgoto), dentre outras medidas. O marco deve estimular a concorrência e a privatização de empresas públicas de saneamento.

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