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Projeto obriga locadoras a terem carros adaptados para PCDs

Projeto beneficia pessoas com deficiência física ou mobilidade reduzida. Foto: Reprodução/Blog Nakata.

Projeto de lei ainda está em tramitação na Câmara de São Luís

O vereador Raimundo Penha (PDT) protocolou o Projeto de Lei nº 142/2021 na Câmara Municipal de São Luís que visa tornar obrigatório que locadoras de veículos automotores disponibilizem automóveis adaptados para pessoas com deficiência física ou mobilidade reduzida.

Cada estabelecimento sediado no Município de São Luís teria que dispor de veículo adaptado na quantidade exemplificada abaixo:

Quantitativo de carros adaptados previstos no projeto
Arte: Sâmia Martins/Maranhão Independente

O projeto ainda prevê multa de R$ 2.000,00 para as empresas que descumpram essa Lei.

Regulamentação federal

A Lei Brasileira da Inclusão da Pessoa com Deficiência (13.146/2015) já traz, em seu artigo 52, essa obrigatoriedade incluída pelo Decreto 9.762/2019.

Art. 52. As locadoras de veículos são obrigadas a oferecer 1 (um) veículo adaptado para uso de pessoa com deficiência, a cada conjunto de 20 (vinte) veículos de sua frota.  

Parágrafo único. O veículo adaptado deverá ter, no mínimo, câmbio automático, direção hidráulica, vidros elétricos e comandos manuais de freio e de embreagem.

Mas, segundo o vereador, essa lei vem sendo descumprida, por isso a necessidade de Lei municipal que reforce essa obrigatoriedade fiscalizando e punindo as locadoras que não disponibilizem esse importante recurso de acessibilidade.

Leia a Lei 13.146/2015 clicando aqui.

PCDs em São Luís

Símbolo internacional de Acesso
SIA> Imagem: Acessibilidade na prática

Segundo o último Censo do IBGE, o quantitativo de cidadãos que poderiam ser beneficiadas com essa Lei é de 12.471 com algum tipo de deficiência motora.

A esse total, ainda podem ser somadas que tenham apenas pequenas limitações que reduzem a sua mobilidade. E é importante levar em consideração que já se passaram 11 anos desde que o Censo foi realizado, então a quantidade de pessoas beneficiadas com essa Lei pode ser bem maior.

Quem é o autor desse Projeto de Lei?

Autor do projeto, vereador Raimundo Penha discursando na Câmara
Vereador Raimundo Pena. Foto: Reprodução/Câmara Municipal de São Luís.

Raimundo Ivanir Abreu Penha nasceu em Matinha (MA), é advogado, foi presidente da União Municipal dos Estudantes (UMES) no ano de 2000, presidente do Conselho Estadual da Juventude em 2007 e presidente estadual e tesoureiro nacional da Juventude Socialista do PDT.

Ainda na carreira pública, o vereador foi secretário de Desporto e Lazer de São Luís (2013-2014) e presidente do Instituto de Previdência e Assistência do Município – IPAM (2014-2016).

Raimundo Penha está em seu segundo mandato como vereador. Ele se candidatou a primeira vez em 2016 e foi eleito. Em 2020, conseguiu a reeleição. Grande parte de suas ações são voltadas para assistência para PCDs.

Atualmente, Raimundo Penha comanda o Diretório Municipal do seu partido – o PDT – e é membro do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, Conselho Municipal da Pessoa Idosa e Conselho Municipal da Criança e Adolescente na Câmara de Vereadores.

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