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Justiça determina que Câmara nomeie aprovados em concurso

Câmara de São Luís. Foto: Reprodução/Câmara de São Luís.

Câmara precisa comprovar a convocação de todos os aprovados e a exoneração dos contratados sem concurso

Em decisão assinada pelo Juiz Cristiano Simas de Sousa, ficou determinada a intimação do Presidente da Câmara Municipal de São Luís para que seja comprovado, em até 30 dias, que todos os aprovados dentro das vagas foram nomeados, exceto os desistentes.

Na decisão, foi negada a suspensão do prazo de validade do concurso

A Ação Pública é de autoria da Procuradoria Geral do Ministério Público do Estado do Maranhão e foi julgada na Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís.

Leia a decisão completa clicando aqui.

O concurso da Câmara

A Câmara Municipal de São Luís realizou concursos para contratação de procurador e outros cargos nível médio e superior.

A homologação foi assinada no dia 1º de julho de 2019. Desde então, foram realizadas 3 convocações, a última é de agosto de 2020, mas ainda restam aprovados para serem convocados.

Esse foi o primeiro concurso público realizado para a contratação de servidores para a Câmara.

Na decisão, é apontado o número de 27 aprovados ainda a espera de convocação e foi determinada a comprovação de exoneração de servidores contratados sem concurso público desde 05 de outubro de 1998.

Outros problemas no concurso

O Ministério Público também entrou com ação contra a Câmara de São Luís alegando que houve descumprimento na reserva de quantitativo mínimo de 20% das vagas para candidatos pretos e pardos.

Das 144 vagas imediatas, 27 deveriam ser reservada para esses aprovados, mas apenas 13 foram destinadas a cotistas.

A Câmara alegou que esse percentual era cumprido, mas seria necessário levar em consideração o cadastro de reserva.

Mas a titular da Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Fundamentais, Márcia Lima Buhatem, contestou

Estar no cadastro de reserva não quer dizer que o candidato terá sua vaga garantida. Na maioria dos casos, o prazo de validade do concurso expira e os participantes perdem a oportunidade de ocupar uma vaga”

Com isso, novos candidatos foram convocados para verificar heteroidentificação nos cargos de assistente administrativo, técnico em assessoramento legislativo e analista legislativo. Veja a lista completa aqui.

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