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MP investiga contratação de servidores em Cururupu/MA

Mp vai acompanhar processos seletivos no município. Foto: Joayres Ramos.

Lei Municipal permitiu contratação apenas com etapas subjetivas.

O Ministério Público do Estado do Maranhão instaurou procedimento administrativo para acompanhar o processo de contratação temporária de servidores pelo Município de Cururupu/MA.

Segundo o Ministério, os critérios adotados para a seleção dos servidores são subjetivos, faltando, portanto, etapas objetivas de avaliação da capacidade dos aprovados.

Localização do Município de Cururupu . Imagem: Reprodução/Wikipédia

Entenda o caso

No dia 6 de maio desse ano, entrou em vigor em Cururupu a Lei Municipal nº 452/2021 que previa a contratação por tempo determinado de servidores com o objetivo de atender necessidades temporárias locais.

As necessidades temporárias a que a Lei se referem incluem desde a substituição de professor afastado por licença até a contratação de pessoal para atuar quando decretada calamidade pública.

Esses servidores seriam contratados por meio de processo seletivo simplificado (amplamente divulgado) para exercício pelo período de doze meses (com possibilidade de prorrogação) e deveria ser comprovada a capacidade técnica ou científica por meio de análise curricular.

Investigação do MP

É cobrada da prefeitura a realização de provas objetivos no seletivo, ou ainda provas objetivas e discursivas (caso a vaga seja para nível superior).

Prefeitura Municipal de Cururupu não fixou critérios objetivos para a avaliação e a seleção do pessoal a ser contratado, tendo incluído tão somente fases subjetivas (análises curricular e entrevistas individuais), em detrimento de regras que permitam avaliar objetivamente o conhecimento e a capacidade dos candidatos;

Essa falta de etapa objetiva, segundo o Ministério Público, poderia causar a contratação por diversos critérios subjetivos dos avaliadores.

O MPMA também apontou que outras investigações já vêm sendo feitas para apurar irregularidades em contratações anteriores realizadas pelo Município de Cururupu.

O que diz a lei

O artigo 37 da Constituição Federal prevê como necessária a existência de concurso público de provas ou provas e títulos para aqueles que ingressem em cargo ou emprego público. Exceto para aqueles nomeados em cargos de comissão.

O mesmo artigo também define que os processos seletivos sejam realizados com base em 5 princípios: da legalidade, da impessoalidade, da publicidade, da moralidade, da isonomia.

Com base nessas questões, o MPMA pede mudança na forma de contratação de servidores.

Vários seletivos são realizados por todo o estado sem a realização de provas objetivas, especialmente durante a pandemia, já que não é recomendada a aglomeração de pessoas, mas, como saída, os editais preveem pontuação objetiva de acordo com anos de experiência, formação acadêmica, cursos etc.

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